Comissões Sociais de Freguesia, Uma experiência de governação integrada de âmbito territorial

A Governação integrada (GovInt) [1] é uma estratégia política que agregando diferentes actores ao nível da administração central e local e de instituições privadas, procura implementar medidas de política, coordenadas para a resolução de problemas sociais complexos. Procura ainda eliminar redundâncias e responder às lacunas das respostas aos problemas sociais existentes, actuando numa nova cultura organizacional na procura de soluções integradas e partilhadas para melhor responder a problemas sociais complexos.

Um dos principais objectivos é a mobilização do Estado e da sociedade civil para o desenvolvimento de modelos de governação integrada, baseados na cooperação/parceria, participação dos stakeholders, comunicação eficaz e liderança colaborativa, nomeadamente influenciando as políticas públicas para alcançar os objetivos do Portugal 2020 (crescimento inteligente, sustentável e inclusivo).

As Comissões Sociais de Freguesia são um bom exemplo de governação integrada a nível territorial.

Estas Comissões são a estrutura orgânica do Programa “Rede Social” criado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 197/97, de 18 novembro [2], sob a tutela do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, sendo objecto de alguns ajustamentos no seu funcionamento através da Declaração de Retificação n.º 10‐O/98, de 30 de maio. [3]

Em 2002, o Despacho Normativo (DN) n.º8/2002, de 12 de fevereiro [4] cria o programa de apoio à implementação da Rede Social e define melhor o seu modelo de funcionamento em função da aprendizagem decorrente de levar à prática o programa.

Quatro anos depois, a Rede transforma‐se numa estrutura orgânica e regulamentada através do Decreto‐Lei n.º 115/2006, de 14 de junho. [5]

Na Resolução de Conselho de Ministros 197/97, de 18 de novembro, a Rede Social é definida como o conjunto das diferentes formas de entreajuda, bem como das entidades particulares sem fins lucrativos e dos organismos públicos que trabalham do domínio da acção social e articulem entre si e com o Governo a respetiva actuação com vista à erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social e à promoção do desenvolvimento social.

As autarquias assumem um papel central neste Programa, fomentando a constituição e a gestão das parcerias de âmbito local, nomeadamente ao presidir (em princípio) aos Conselhos Locais de Acção Social (CLAS), na figura do Presidente de Câmara. Ao nível da Freguesia, o Programa integra as Comissões Sociais de Freguesia (CSF) ou Comissões Inter‐Freguesias (CSIF), presididas pelos Presidentes de Junta (em princípio).

Tanto os CLAS como as CSF ou CSIF, são compostas pelo respectivo presidente e representantes das entidades particulares sem fins lucrativos e organismos da administração pública central implantados na mesma área.

O Programa Rede Social visa, com base numa intervenção inclusiva e integrada, o combate à exclusão social e promoção da cidadania activa, corresponsabilizando o Estado e a sociedade civil na promoção do desenvolvimento social.

São estes os objetivos estratégicos do Programa: