O JN noticiou esta semana que, em menos de quatro meses, a lei que desde maio impede a administração fiscal de vender habitações próprias e permanentes de contribuintes com dívidas ao Fisco evitou que mais de 1200 famílias ficassem sem casa.
Não se trata de um perdão fiscal, longe disso: a penhora mantém-se e, nessa medida, garante que no futuro a administração fiscal receberá o valor em dívida. Mas passa a permitir que o devedor fique como fiel depositário do imóvel enquanto vai pagando os impostos como pode. Se no final da sua vida houver valores em dívida, e os herdeiros não optarem por um programa de pagamento a prestações, a casa poderá então ir a hasta pública, havendo nesse caso lugar à devolução da diferença entre o valor em dívida e o que render a venda.
Esta é uma forma feliz de acautelar os interesses em jogo. As pessoas ganham uma hipótese real de relançar as suas vidas profissionais e de criarem condições para pagar as dívidas, o que era evidentemente mais difícil quando se ficava sem casa… E o Estado mantém a garantia de que, mais tarde ou mais cedo, recebe o que lhe é devido.
No mesmo dia soube-se (pelo “Jornal de Negócios”) que o Governo está a estudar também um novo regime de proteção aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica difícil. O que se pretende é recuperar o regime anterior e introduzir-lhe as alterações necessárias para que “quem tenha necessidade de recorrer a esse regime tenha facilidade em o fazer”.
A ideia é a mesma do caso anterior. Em vez de implodir a vida de pessoas que estão prestes a perder a casa por não conseguirem pagar a prestação aos bancos – os quais, por sua vez, já não sabem o que hão de fazer a tanta casa que lhes caiu nos braços… – criam-se condições para que, com tempo e com novos mecanismos de aconselhamento às famílias em incumprimento, estas consigam reorganizar-se e pagar o que devem.
O resultado é, uma vez mais, interessante. Para a Banca, porque, em vez de ficar com imobiliário difícil de vender, é impelida a reorganizar com os devedores novas formas de pagamento. E para as pessoas em dificuldades porque, desta forma, ficam com melhores condições para virar a página e começar de novo.
José Manuel Diogo
ESPECIALISTA EM MEDIA INTELLIGENCE
JN 25.09.2016
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