A DESCAPITALIZAÇÃO DA CGA PELO GOVERNO
O “Publico” divulgou em 2-10-2013 um artigo do Secretário de Estado da Administração Publica, Hélder Rosalino, em que este procura convencer a opinião pública que o governo não escapitalizou a CGA nem está a utilizar o “desequilíbrio financeiro” assim criado à CGA para justificar o ataque violento aos direitos dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública. Por isso, é importante que os portugueses conheçam não apenas a versão (“verdade”) do governo até porque Hélder Rosalino fez um apelo à “exigência de um debate informado”, embora na negociação com os sindicatos da Função Pública, em que participamos como assessor, se tenha recusado a debater
verdadeiramente as “propostas” (imposições) do governo e muito menos a alterá-las.
Contrariamente ao que pretendeu fazer crer o Secretário de Estado as dificuldades financeiras da CGA não resultam da falta de convergência entre os dois sistemas, mas sim do efeito conjugado de medidas tomadas pelos sucessivos governos, nomeadamente as seguintes
(1) Descapitalização financeira da CGA pelos sucessivos governos, incluindo o actual, ao longo dos anos;
(2) Transformação da CGA num sistema fechado que destruiu o principio da solidariedade entre gerações e reduziu significativamente as receitas da CGA;
(3) Ataque violento aos direitos dos trabalhadores que tem empurrado prematuramente para aposentação milhares de trabalhadores e impedido a renovação, e que está a destruir serviços essenciais para a população, e que causou um aumento rápido da despesa com pensões;
(4) A transferência para a CGA de fundos de pensões de várias entidades, incluindo privadas (ex. PT), libertando estas de responsabilidades financeiras, que estão a causar prejuízos à CGA os quais têm de ser suportados pelo Orçamento do Estado. Por economia de espaço, a análise terá de ser sintética, mas será fundamentada (o leitor interessado encontrará estudos mais desenvolvidos sobre esta matéria em www.eugeniorosa.com
Em primeiro lugar, importa dizer e provar que durante anos os governos descapitalizaram a CGA, não transferindo para ela o que deviam transferir. Para concluir basta ter presente que, segundo os relatórios e contas da CGA, entre 1993/2003, por ex., a contribuição média anual dos trabalhadores para a CGA correspondeu a 9,8% do valor das remunerações, enquanto a das entidades empregadoras públicas foi apenas de 1,7%, e as transferências do OE para a CGA representaram somente 14,6%; portanto contribuições dos serviços públicos mais o transferido pelo Orçamento do Estado para a CGA representou apenas 16,6% das remunerações. Se o Estado e os serviços públicos tivessem entregue à CGA aquilo que qualquer empregador privado entrega à Segurança
Social, ou seja, o correspondente a 23,75% das remunerações (só a partir de 2014 é que os serviços públicos começarão a contribuir para a CGA com 23,75%, segundo o Secretário de Estado), os excedentes assim obtidos só no período 1993/2003 e rentabilizados à taxa de 4% (foi a taxa aceite pelo governo para os fundos da PT) teria permitido à CGA criar um fundo de estabilização financeira, semelhante ao da Segurança Social que, agora, teria mais de 14.400 milhões €. E recorde–se que este valor diz respeito apenas a 11 anos (1993/2003), mas a CGA já existe há varias dezenas de anos.
Os governos optaram por aplicar os excedentes assim obtidos, e dos quais se apropriaram, em outras despesas e agora o atual pretende “esquecer” esse facto.
A 2ª medida tomada pelo anterior governo e mantida pelo actual, que agravou significativamente as dificuldades da CGA, foi a transformação da CGA num sistema fechado, destruindo o princípio da solidariedade entre gerações que caracteriza um sistema público de segurança social. A partir de 2005, mais nenhum trabalhador da Função Pública se pôde inscrever na CGA. Esta medida, associada a uma politica de redução do numero de trabalhadores e de destruição da Função Pública, e de não renovação dos seus trabalhadores determinou que o numero de subscritores da CGA, entre 2005 e 2012, tenha diminuído em 208.480 (passou de 739.664 para apenas 531.184), o que provocou uma quebra nas receitas da CGA que estimamos em 1.514 milhões € por ano.
A 3ª medida que agravou as dificuldades financeiras da CGA foi e continua a ser o violento ataque aos direitos dos trabalhadores da Função Pública, traduzida nasalterações para pior, todos os anos, do Estatuto da Aposentação, culminando com aintenção do actual governo de fazer um corte de 10% nas pensões que já estão a serpagas, o que tem provocado a insegurança e a indignação em toda a AdministraçãoPública, e levado milhares de trabalhadores a se aposentarem prematuramente. Entre2005 e 2012, o número de aposentados aumentou em 84.167, muitos deles antecipados,o que fez aumentar a despesa com pensões em 1.497 milhões € por ano.
Finalmente, as dificuldades financeiras da CGA foram também agravadas pelo facto dos activos dos fundos de pensões transferidos para a CGA (ex. PT) terem perdido valor (-331,6 milhões € em 2012) e serem insuficientes para pagar as pensões aostrabalhadores, e é o Orçamento do Estado que tem de suportar a diferença.
Portanto, é o próprio governo que, com as suas decisões, cria à CGA graves dificuldades financeiras, e depois utiliza as dificuldades que ele próprio criou para atacar osaposentados e os trabalhadores da Função Pública. Portanto, as verdadeiras razões dasdificuldades financeiras da CGA são bastantes diferentes das que Hélder Rosalinopretendeu fazer crer a opinião pública. E é tudo isto que o governo pretende ocultarenganando e manipulando a opinião pública contra os trabalhadores da Função Pública
Eugénio Rosa