Associação dos Oficiais das Forças Armadas
AOFA integrou reuniões com o Secretário de Estado da Administração Pública e o Provedor de Justiça, em defesa dos reformados
A. Reunião com o SEAP, Dr. Helder Rosalino e o Director da CGA, Serafim Amorim
Decorreu no Ministério das Finanças, tendo tido início pelas 11H00.
Presentes:
APRE, Drª Rosário Gama
CID Senior, Dr. Alarcão Troni
ASMIR, CAP Armando Vieira
AOFA, CMG Sequeira Alves
MODERP (UGT), Engº Ferreira de Oliveira
Na reunião, o SEAP procurou defender a política do Governo e a necessidade da lei da chamada convergência das pensões, entre a CGA e a Segurança Social, apresentando os números da situação financeira da CGA, ponto onde foi reforçado pelo Director da CGA.
Foi confrontado, pela Drª Rosário Gama, com os números que o Dr. Eugénio Rosa tem vindo a apresentar, assim como os recentes artigos de opinião dos Drs. Bagão Félix, Freitas do Amaral e Valadares Tavares. Em relação a estes, os representantes governamentais procuraram desvalorizar e, no caso do Dr. Eugénio Rosa, se bem que os números utilizem fontes do Estado, argumentaram que este estaria a manipulá-los, ao formular argumentação no sentido da defesa dos interesses dos sindicatos.
Por parte das Associações presentes, foi vincado o carácter violador desta proposta de lei face à Constituição e foram elencados diversos casos concretos da gravidade da situação actual, mesmo ainda sem a lei estar em aplicação, e apontada a iniquidade das taxas discriminatórias que os reformados, de um modo geral, têm vindo a suportar.
O governante e o seu coadjuvante não quiseram informar se as mesmas iniquidades se irão manter no novo OE de 2014, mas deram a entender que sim, se bem que de forma “matizada”.
O representante da AOFA aproveitou para salientar que, para além da violação da Constituição que constituirá a aprovação da lei da chamada convergência de pensões, os militares, nas pensões futuras, irão ficar gravemente penalizados pela nova fórmula de cálculo e que, na situação actual, além dos cortes que todos os funcionários públicos e reformados em geral têm, os militares ainda sofrem duplas penalizações na transição da reserva para a reforma, em contradição, até, com o regime estabelecido na lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar. Referiu, inclusivamente, que existem, neste momento, várias situações a serem colocadas em tribunal.
O SEAP reconheceu que a aplicação da nova lei e as anteriores taxas aplicadas pelo OE de 2013 já estão, e irão causar, um enorme crescimento de litigância jurídica.
A jeito de avaliação desta reunião, podemos dizer que o SEAP se limitou a ouvir e nada adiantou sobre o OE de 2014 e as novas / velhas medidas de austeridade. Tentou, com a presença do Director da CGA, fazer contrainformação em relação a quem tem posto em causa a política do Governo relativamente à CGA, em especial o Dr. Eugénio Rosa, facto que levou a que o representante da AOFA tivesse dito que para a próxima reunião convidaríamos o visado a estar presente, para rebater a argumentação do Governo.
O Director da CGA fez uma apresentação dos números, procurando atingir a finalidade de suportar a decisão do Governo, parecendo estar ali apenas nesse papel, mais preocupado em dizer, por incrível que possa parecer, que o Dr. Eugénio Rosa estaría a defender os futuros reformados, e que se fôssemos atrás da argumentação dele, os actuais reformados seríam prejudicados.
A reunião durou perto de 2 horas e meia.
B. Reunião com o Provedor de Justiça
Conjuntamente com o Provedor (PJ) esteve o Provedor Adjunto e duas assessoras, uma com o tema do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) e outra com o tema da Lei da chamada convergência entre as pensões da CGA com as da Segurança Social.
As Associações representando os Reformados da CGA, foram as mesmas da reunião com o SEAP
Foram apresentados os devidos cumprimentos e o Provedor proferiu breves palavras de acolhimento tendo-se ausentado da reunião ficando em representação o Provedor adjunto e as assessoras.
Relativamente ao FEFSS fomos informados que a CGTP teria ja apresentado queixa e relativamente a essa queixa, poderiam adiantar que a legislação sobre o FEFSS (de que resulta a possível aplicação de 90% dos seus fundos na dívida pública e, a partir daí, a sua completa exposição à mesma), não conteria ilegalidades, mas poderia causar problemas por falta de senso de prudência face à aplicação dos dinheiros do fundo e que a queixa teria razão de ser sob o ponto de vista formal pois o Conselho Consultivo do FEFSS não teria sido constituido nem ouvido sobre a legislação.alterada.
A Dra. Rosário Gama informou que a APRe iria interpor uma providência cautelar sobre a aplicação da legislação, tendo sido apoiada pelas outras associações.
Relativamente à proposta de lei da chamada convergência não se poderiam pronunciar sobre os aspectos inconstitucionais, uma vez que a lei não teria sido ainda aprovada, mas foi referido que a politica da Provedoria seria a de suscitar a verificação da constitucionalidade face a solicitações e queixas de cidadãos e instituições e em aspectos que não repetissem outros pedidos de verificação de inconstitucionalidades.
C. Outros assuntos
À margem das reuniões, em troca de impressões com a Dra. Rosário Gama e os elementos das outras associações presentes, foi considerado positivo que a AOFA tomasse a iniciativa de promover uma reunião que integrasse estas associações e a MURPI e a Inter-reformados por forma a procurar uma plataforma de unidade de todos os reformados, face à inaceitável atitude do Governo de querer resolver problemas à custa de quem já não tem alternativas de sobrevivência.