CORTES E EXCEPÇÕES
Ontem e hoje, o “espaço mediático” foi inundado por uma «notícia» que, não sendo nova, vai conseguindo atiçar até gente informada e capaz de pensar pela própria cabeça – a das excepções aos “cortes”.
Não é nova, de facto. A mesma linha, em momentos-chave, tem sido seguida pelo governo, quando lhe dá jeito atiçar os ânimos – enquanto as pessoas se entretiverem com isso, deixam de lado aquilo que convém, do ponto de vista desta tropa que nos governa, que seja rapidamente ultrapassado: a questão da retroactividade: precedente intolerável, perigosíssimo e, pelo menos até hoje, nunca visto. E já está a ser, aparentemente, ultrapassado. Pior: já está a ser dado como adquirido aquilo que é inadmissível: ao fim e ao cabo, o cerne da questão. Ora, salvo melhor entendimento, conviremos nisto: não se pode deixar que a essa questão (a do inteiro desrespeito do Estado pelos mais elementares dos princípios em que assenta) se sobreponha nenhuma outra, seja ela qual for. Não devemos, de momento, admitir que a ela se sobreponha nada. Por mais “ruído” que entretanto produzam, à nossa volta, para dela nos desviarmos.
Ler aqui, como tenho lido, comentários do estilo “ou há moralidade ou comem todos” é desfocarmo-nos do que está em causa. Desde que “comam” todos, já se aceita? Já há “moralidade”? Subentender-se-ia, ainda que não estivesse explícito (mas está, que também aqui já o li) : isto tem de ser por igual, não pode haver funcionários públicos de primeira e de segunda… Se “cortes”, que sejam para todos. Os princípios podem ir ao ar – desde que se cumpra a badalada “equidade” (de resto, é ela o argumento mistificador do discurso “oficial”).
Esta conversa tem barbas – ninguém aqui se lembra de quanto discutimos o mesmo, por altura da CES? De como, por essa altura, também foram os “media” inundados, exactamente nos mesmos termos, com a história das excepções (nomeadamente, dos juízes)? Soubemos que era assim por um motivo – nem que quisesse, o governo não podia, de pé para a mão, alterar-lhes o estatuto. Tanto que tinha sido, na AR, anteriormente aprovada, e por todos os partidos, uma proposta do PCP. Por acaso, essa, do PCP – mas todos tinham propostas no mesmo sentido. Razão de ser, no caso dos juízes, especificamente? As reformas são anexadas aos vencimentos do activo, para compensar deveres e reservas especiais – que os inibem, por exemplo, de vir a auferir outros rendimentos. Não importa, agora. O que se segue? Depois disso, ninguém mais criticou regimes especiais – nenhum jornal, nenhum de nós. Muito menos o governo – cuidou ele, neste entretempo, de procurar debater a questão, para alterar, uma vírgula que fosse, nesse capítulo? Mais: algum dia este governo cuidou de “equidade”? Ou têm, pelo contrário, aumentado brutalmente as desigualdades, conforme todos os índices disponíveis objectivamente atestam? E por que não o fez? – convém perguntarmo-nos. Respondo eu: porque lhe dá jeito ter essa arma de arremesso do seu lado, sempre ao dispor, nos momentos em que importa, não havendo pão, o circo.
Da última vez, foi o que se viu – uma pressão ilegítima e intolerável sobre o Tribunal Constitucional (ah, se eles pudessem mudar a Constituição… ou mandar em todos os juízes do TC… ou, pelo menos, conseguissem atiçar-nos a todos contra eles, a ver se engrossa uma vaga que facilite acabar com aquela soberania…). Sobrou para nós, claro – conseguiram pressionar de tal jeito que dali saiu uma espécie de “equilibrismo”, por parte dos juízes, que “viraram o bico ao prego” na questão relativa à CES, sentindo-se acossados de todo o lado. Ora, como no caso dos subsídios já era a segunda vez, não podiam perder a palavra – logo, optaram por ir por aí. Mesmo assim, lembram-se do que foi, a partir daí? A culpa passou a ser do TC – para tudo. Não de um governo que se deu ao desplante de elaborar, de cada vez, uma lei (o OE) contra a Lei… Não, culpa só do TC, que não deixou passar tudo… E não veio, na sequência disso, mas já preparando o pretexto para este texto, o nosso primeiro ministro (estes, perdoem, só com minúsculas…) dizer, ainda há dias, que não podia ser, não “acreditava” que uma Constituição impedisse um país moderno de andar para a frente?
Agora, é o que se vai ver. E é por isso, não se iludam, que começa de novo essa história. Independentemente de serem injustas ou não, as excepções que nos lançam por estes dias, não é esse o ponto – agora. Não é disso que há que tratar – agora.
Li por aí que o governo os compra, os quer ter do lado deles: que “tem medo” das forças de segurança e dos juízes… Ora, ora… E onde metem, nesse caso, p. ex., os diplomatas?
Medo de quê? Um tal grau de descaramento tem medo? Escrúpulos, vergonha? A pesar alguma coisa, de momento, só mesmo o TC… Teria medo de nós, sim – se não fôssemos tão distraídos (quando não pouco esclarecidos), tão capazes de ir em qualquer onda, prontos a “comer” todos os dias dos “recados” que nos mandem.
Finalmente: “last but not least”: o argumento de que “devem comer todos por igual” – magistrados, militares, forças de segurança… (da mesma forma que os restantes funcionários do Estado) –, independentemente da forma como a carreira no activo se desenvolveu, qual a sua duração e penosidade, que contribuições foram pagas, é um argumento do mesmo tipo do utilizado pelo governo para a “convergência” entre o público e o privado: invoca-se a tal “equidade” , só porque as pensões são em média mais altas na CGA do que na SS – sem atentar no modo como as pensões se formaram. Sem querer cuidar de saber, em cada caso, das razões de ser.
É por isso que não alinho na “história” das “excepções”.
Aida Santos