Petição -Assembleia da República

A petição entregue em Novembro de 2012 na Assembleia da República, contendo 13.500 assinaturas, destinada ao pedido da fiscalização preventiva, pelo Tribunal Constitucional, das medidas inscritas no Orçamento de Estado para 2013 que afectam os reformados, vai ser objecto de discussão, em plenário, na próxima sexta-feira, dia 3 de Maio. É conhecido que o conteúdo concreto da petição deixou de ser oportuno atendendo a que o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre as matérias em causa. Contudo, continua a ser cada vez mais oportuna a discussão política sobre todas as medidas do Governo que cumulativamente têm vindo a penalizar os cidadãos na situação de reformados (designação genérica que adoptamos doravante). Consideramos, assim, que é particularmente oportuno que os digníssimos deputados da Nação, que também representam politicamente os eleitores reformados, tenham a oportunidade de apreciar e discutir publicamente a justeza das referidas medidas. 

1- Conscientes da situação de crise em que o País se encontra, os reformados não reivindicam uma situação de privilégio social mas, tão somente, o reconhecimento da respectiva situação peculiar face ao Estado. Não será esta a ocasião adequada para uma análise aprofundada das causas subjacentes à elevada percentagem de pensões com um valor muito baixo que actualmente se regista no nosso país, nem, tão pouco, das razões históricas e sociais que justificam o espectro das diferenças entre os valores das pensões resultantes de dezenas de anos de descontos obrigatórios provenientes de rendimentos do trabalho. Desejamos, sim, chamar a atenção que o sistema de pensões e de descontos resultou, para a actual geração de reformados, da vontade política e da acção legislativa em regime plenamente democrático. Regime democrático com um poder político representando formalmente os eleitores, como também acontece na actual legislatura, mas em que os actuais reformados não tiveram qualquer responsabilidade directa no processo de desenho do referido sistema. Tiveram, sim, de cumprir regras impostas ao longo de uma vida de trabalho, com a correspondente diminuição do rendimento proveniente do salário. Diminuição imposta aos trabalhadores mas justificada pela garantia do Estado no benefício de uma pensão a ser usufruida no futuro, de acordo com regras rígidas estabelecidas democraticamente no nosso Estado de Direito. 

2- Consideramos, assim, que quer as pensões com valores muito baixos, quer qualquer outra pensão obtida de acordo com a Lei então vigente merecem o mesmo respeito. Todas têm uma justificação que decorre de duas variáveis, próprias a cada caso: o tempo de descontos e os níveis de salários que serviram de base aos descontos efectuados. Os impostos (IRS) a que os cidadãos estão sujeitos podem, em sede própria, cumprir a função de redistribuição julgada como adequada. Nesta conformidade, a situação da actual geração de reformados, com pensões do sistema público, não deve ser confundida com outros tipos de remunerações. Não consideramos, de modo algum, que as pensões sejam subsídios conjunturais ou de conveniência nem propriamente despesas correntes, potencialmente dispensáveis e que possam ser reduzidas à luz, unicamente, de justificações de poupança.

3- As pensões representam resultados de imposições continuadas ao longo do tempo por parte do Estado. Imposições que agora são irreversíveis e que incidem num conjunto de cidadãos potencialmente mais vulneráveis do ponto de vista físico e psicológico. Cidadãos que já não têm a possibilidade prática de refazerem o respectivo percurso de poupança financeira pessoal no curto futuro temporal expectável que lhes é próprio. Representam, também, um reconhecimento, por parte de todas gerações, do contributo de vidas passadas em prole da sociedade e do desenvolvimento do país nas mais diversas profissões ou actividades. Representam, ainda, um contributo relevante para a coesão familiar e social e para o benefício, por parte das gerações mais novas, da experiência e sabedoria acumulada pelos actuais reformados. 

4- Na verdade, consideramos que as medidas extraordinárias que estão a ser impostas são especialmente injustas e dolorosas, na medida em que atingem a geração de reformados mais qualificada de sempre em Portugal, uma geração já fortemente castigada, na juventude, por anos de guerra imposta em condições muito difíceis e traumatizantes. Atingem a primeira geração de mulheres com uma vida contributiva completa. Atingem uma geração que contribuiu, de uma forma relevante e única na nossa História recente, para o desenvolvimento e afirmação de Portugal em diferentes sectores de actividades.

5- A tabela em Anexo, com a indicação dos cortes impostos a algumas classes de pensões, é bem exemplificativa da brutalidade com que são reduzidos os respectivos valores mensais como resultado da aplicação cumulativa da taxa de retenção do IRS, da sobretaxa e do CES. Reduções que consideramos serem excessivamente desproporcionadas, na gama das pensões médias e mais elevadas, e que desvirtuam completamente o resultado de uma diferenciação considerada como justa e resultante do esforço e das competências reconhecidas na apreciação no final de uma vida activa. Reduções que consideramos não serem justificadas pelos montantes totais envolvidos, nem pela sustentabilidade do sistema. Reduções que os digníssimos deputados conhecem bem, pois resultam de decisões da Assembleia da República, mas que entendemos devam merecer uma atenção e uma análise política especial focadas naquilo que consideramos ser uma actuação concentrada e iníqua sobre a situação de reformado. As referidas reduções violentas constituem, para os visados, uma injustiça atroz e, em muitos casos, está a colocar dramáticas incertezas ou dificuldades no cumprimento de obrigações ou compromissos de ordem financeira. Em nosso entender, o país só perde com este tratamento dos reformados.

6- Salienta-se, ainda, que os reformados estão também potencialmente expostos, de uma forma muito severa, a aumentos de despesas resultantes de outras medidas indirectas do Governo. Indicam-se, entre outros, os seguintes: aumentos do IMI ou de rendas de habitação, de taxas moderadoras na saúde e nos custos de análise e de medicamentos, nos transportes…

Em conclusão, esperamos que a discussão política que foi suscitada pela Petição em causa possa constituir uma oportunidade de revisão futura da forma como os reformados estão a ser atingidos. Reformados que constituem uma parte quantitativamente importante da população portuguesa actual (cerca de dois milhões e oitocentos mil). Em resultado da situação criada, os reformados passaram a estar particularmente atentos a todas as posições políticas e, a par dos respectivos deveres cívicos, não desistiram de exercer os seus direitos como cidadãos, participando activamente em todos os futuros actos eleitorais, como uma das formas de participação consciente em opções que lhes possam dizer respeito.

Lisboa, 2 de Maio de 2013

Em Anexo: tabela de valores.

A Presidente da APRe!

Maria do Rosário Gama