A Associação APRe!, através do seu Advogado, entregou hoje, dia 03 de Abril, no Tribunal Administrativo dos Círculos de Lisboa, Porto e Coimbra, uma Acção Administrativa Especial contra a Caixa Geral de Aposentações, IP e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.
Esta acção, sustentada na ilegalidade e inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2013, que visam os Aposentados, Pensionistas e Reformados, pretende que sejam declarados nulos/anulados os actos e operações materiais de processamento e pagamento de pensões pecuniárias vitalícias, com as reduções previstas na LOE/2013.
Entretanto, a APRe! aguarda serenamente a decisão do Tribunal Constitucional relativamente à LOE/2013, convicta de que os Juízes deste Tribunal não estão vinculados ao memorando da troika mas sim à Constituição da República Portuguesa.
A Presidente da APRe!
Maria do Rosário Gama