Em sequência das diligências feitas pela APRe!, na pessoa da Coordenadora Rosário Gama, junto da Provedoria da Justiça, foi hoje recebida da secretária do Senhor Provedor a seguinte nota:
Em aditamento à nossa resposta anterior, informa-se V. Exa. que na sequência da aprovação do Orçamento de Estado 2012 pela Assembleia da República, o Provedor de Justiça determinou a abertura de processo para estudo de eventual iniciativa sobre as várias questões de constitucionalidade levantadas pelo Orçamento de Estado para 2013, indo a sua queixa ser anexada ao mesmo.
Com os melhores cumprimentos,
Olga Gonçalves
Secretária Pessoal do Provedor de Justiça