Este Governo tem tido um comportamento ultra-liberal, que se revela particularmente ao nível do social, naquilo que tem consistido numa continuada e deliberada descaracterização da protecção social, constitucionalmente consagrada como um sistema público, através da sucessiva diminuição dos direitos garantidos, da sua descapitalização, e da transferência cada vez maior de responsabilidades, financiamento e poderes para entidades privadas, sem acautelar minimamente as funções de regulamentação e fiscalização das mesmas.
Este Governo gosta dos “pobres”, especialmente se eles forem “pobrezinhos” e estiverem na dependência assistencialista de entidades particulares.
Para estas entidades o Governo abre linhas de crédito (de 50 milhões de euros), e cria um intitulado “Fundo de Reestruturação do Sector Solidário (FRS)” – Decreto-Lei nº 165-A/2013, de 5 de Fevereiro – que visa “apoiar a reestruturação e a sustentabilidade económica e financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas, permitindo a manutenção do regular funcionamento e desenvolvimento das respostas e serviços sociais” prosseguidos por aquelas entidades (Portaria nº 31/2014, de 5 de Fevereiro).
Mas vai mais longe: financia aquele FRS com um montante de 3,5 milhões de euros, verba integralmente transferida do orçamento da segurança social para o ano de 2014. (Resolução do Conselho de Ministros nº 77-A/2014, de 18 de Dezembro).
Simultâneamente, o Governo transfere os serviços de atendimento públicos, os próprios equipamentos, e nalguns casos a sua propriedade para as IPSS, colocando em “processo de requalificação” os trabalhadores da segurança social que, esvaziado o conteúdo do sector público, deixam de ter lugar nos quadros da segurança social.
E ainda mais: o Governo procede a uma desregulamentação e “liberalização” das normas técnicas da qualidade de atendimento naquelas IPSS, diminuindo não só a sua capacidade de realizar controlos financeiros e técnicos adequados, mas deixando de ter também técnicos qualificados das diversas áreas de atendimento (nomeadamente de idosos e crianças e jovens com deficiência) que possam fazer uma adequada avaliação da qualidade do serviço prestado por aquelas entidades privadas, que deixam assim, de ter o papel complementar que a CR e a Lei de Bases da Segurança Social definem, para assumirem a totalidade das respostas sociais, que deveriam permanecer, em grande parte, públicas.
Assistimos assim, a uma crescente privatização do sistema público de segurança social, mediante práticas de destruição dos direitos sociais, garantidos como tal, e a cada vez maior transferência de benefícios e funções para o sector privado não lucrativo (ora denominado de”economia social”), e lucrativo.
Porém, entendemos que aquelas entidades, que integram a “economia social”, para que não sejam uma mera instrumentalização do capitalismo, ou um mero modelo de produção que se destinam a reproduzir as relações de exploração existentes (nomeadamente através da desvalorização relativa dos salários e da desvalorização e reconfiguração do Estado), devem estar articuladas entre estes “três pólos”: o mercado, o Estado e as própria entidades da economia social (como um pólo de reciprocidade).
Todavia, estas devem assumir-se como como uma verdadeira alternativa pós-capitalista, assumindo e prosseguindo o “carácter natural” da economia, “próprio de quem administra a casa e a cidade” (o valor de uso, ou natural), como defendia Aristóteles no seu “Tratado da Política”.
Para tal devem ter sempre em mente a pergunta “como viver bem?”, pondo em prática os princípios éticos da economia de “wellbeing” ou “bem estar” (o “bem viver em conjunto” de Aristóteles), e a capacidade (de acção e constituição) de um “poder valorativo” da pessoa, considerada como um fim, através, nomeadamente, da participação económica dos seus membros, da gestão democrática pelos membros, da inter-cooperação, do desenvolvimento sustentável, e do interesse pela comunidade.
Este Governo, porém, e o seu Ministro da Segurança Social- têm tido uma especial preocupação em diminuir tudo o que seja atribuído como “direito” aos trabalhadores ou aos cidadãos mais necessitados, e aumentado tudo o que advém de práticas assistencialistas que pretendem manter a pobreza, fingindo “tratar” dos pobres.
Este Governo, e o seu Ministro da Segurança Social, na sequência de uma ideologia sempre manifestada pelo partido a que pertence – CDS – e especialmente veiculada pelo seu mentor e dirigente máximo, têm defendido que há “pobres” que só são pobres porque são preguiçosos,não querem trabalhar, e querem viver à custa do Estado…
Este Governo repete até à exaustão slogans, discursos e inverdades especialmente dirigidas aos pensionistas e reformados e aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI), como o fez sempre, desde o primeiro momento em que foi instituído em Portugal como Rendimento Mínimo Garantido (RMG).
Este Governo sabe que, de 2008 a 2013, a população activa decresceu de 5,4 milhões para 4,5 milhões, que o número de desempregados subiu de 400 mil para mais de 700 mil, mas que destes apenas 445 mil tinham direito às prestações de desemprego ou de subsídio social de desemprego e que, só no ano de 2013, emigraram 130 mil portugueses, na sua grande maioria jovens e qualificados.
Este Governo sabe que o peso da remuneração do trabalho (por conta de outrem e por conta própria) desceu de 53,2% do PIB em 2007, para 52,2% em 2013, mas que a remuneração do factor capital aumentou, no mesmo período, de 27,8% do PIB para 29,7%.
Apesar das políticas restritivas e de “cortes” nos salários e pensões (quer pela sua diminuição efectiva, quer pelo aumento da carga fiscal, quer pela diminuição dos feriados e do aumento da carga horária, da diminuição da capacidade de negociação colectiva, quer pela aplicação de “contribuições” de “solidariedade”, ou outras), e apesar da “taxa de risco de pobreza” em 2014 ser de perto de 19%, e que uma em cada três crianças correm o risco de pobreza, apesar disto tudo, o número total de beneficiários ´que obtinham uma “almofada” de protecção social desceu cerca de 11% e a “taxa de cobertura” do subsídio de desemprego passou de 37% para 33%, e o número de pessoas que tinham acesso a prestações sociais em 2010 diminuíram em 2013 de uma forma que demonstra como este Governo sabe e quer este mesmo resultado. Assim, o número de beneficiários do Complemento Solidário de Idosos (CSI) desceu cerca de 23%, o Rendimento Social de Inserção (RSI) perdeu 40,5% (!) dos seus titulares, e as prestações familiares 1,4%., sendo certo que a taxa de cobertura do próprio subsídio de desemprego passou de 37% em 2005, para 33%em 2012.
Este Governo tem uma ideologia, e sabe que estas diminuições de cobertura da protecção social, neste período de crise, se devem às suas políticas de desmantelamento progressivo da protecção social pública, e .não a políticas de crescimento económico e de criação de emprego, nem ao milagre daqueles milhares de portugueses terem saído da sua difícil situação de dependência por lhes ter calhado qualquer milionário prémio no “euro milhões”…
Na realidade, e de acordo com os dados do INE, a taxa de risco de pobreza regrediu ao nível de dez anos atrás, atingindo os 19,5% em 2013 chegando, no caso de menores de 18 anos, aos 25,6% ,já após as transferências sociais.
Também mesmo quem trabalha ou se encontra em risco de pobreza, ou é mesmo pobre. Esta situação é agravada quer pelo desemprego real, quer pela diminuição das transferências sociais, como acima se mostra, o que acentua ainda mais a desigualdade na distribuição dos rendimentos, em especial no rendimento do factor capital e do factor trabalho na composição do PIB.
Não foram, pois, apenas os mais pobres estratos da população portuguesa que viram diminuídas as transferências sociais num período de crise económica e financeira, mas também os trabalhadores, os funcionários públicos, e os reformados e pensionistas, toda a pequena e média burguesia, através de “cortes” diversos nos salários e no valor das pensões já atribuídas, e no aumento da carga fiscal.
Porque este Governo pretende manter o “paradigma económico” de considerar os salários como um “custo da produção”, e não como uma “componente do rendimento”, e quanto ao sistema de pensões, pretende fazer esquecer que à escala macro-económica, não há transferências de poder de compra no tempo, mas que em cada momento é necessário repartir o rendimento nacional entre a população activa e a população não activa(pensionistas e reformados).
Este Governo pretende, quanto ao sistema de pensões, destruir a lógica da solidariedade de base salarial, e dar início a uma concepção das pensões como “poupanças” individuais (para os que podem poupar) e assim, no futuro, a maioria dos reformados terão uma pensão de tipo “assistencialista”.
Na realidade, este Governo não quer a “mutualização” dos riscos sociais, o Governo pretende a “financeirização” da protecção social.
Não se trata pois, apenas da destruição da componente social do Estado, mas também da destruição do próprio Estado como garante da justiça, equidade e coesão social.
Uma das componentes destas garantias é a da Saúde, a da existência e funcionamento eficiente de um Serviço Nacional de Saúde, universal e geral, onde o princípios da igualdade de acesso aos cuidados de saúde e das garantias de uma “racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde” têm sido não apenas desprezadas mas até combatidas, através da diminuição daqueles recursos,da diminuição do pessoal médico e de enfermagem, da emigração destes para outros países, do fecho de Unidades de Saúde, da privatização ou “entrega” de Hospitais, da “dessocialização” dos custos dos cuidados médicos, do aumento das taxas moderadoras, da enorme emigração de enfermeiros, da contratação de médicos através de “outsourcing”,das dificuldades de acesso a um serviço de transportes de ambulância, da diminuição do número de camas de internamento, da falta de material (macas e outros).
Ora, os idosos são um dos grupos sociais mais atingidos, não apenas por causa da essencial diminuição do “peso” das pensões, ou da dificultação do acesso a outros “complementos” das pensões, numa lógica de contenção do défice orçamental (considerando o Governo que as pensões são uma das “gorduras” do Estado, ou uma “despesa” que torna o sistema “insustentável”), mas também porque com o aumento da esperança média de vida, maior atenção e eficiência devem ser dadas às condições de triagem e atendimento de enfermagem e médica, quer nos Centros de Saúde, quer nos Serviços de Urgência Hospitalar, para uma camada da população que é constituída por cerca de 400 mil reformados entre os 75 e os 80 anos, e cerca de 500 mil reformados com idade superior a 80 anos.
Esta realidade e o conhecimento óbvio de maiores taxas de morbilidade e mortalidade em certos períodos do ano naquela população, geralmente mais carenciada e muitas vezes sem retaguarda familiar, exigiria do Governo uma especial atenção para os cuidados de saúde e mobilidade dos idosos, e não o seu isolamento, a acrescida dificuldade do transporte de ambulâncias, a inexistência de um serviço público e eficiente de apoio social, nomeadamente através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Saúde e Segurança Social), de que não se tem ouvido falar…
O pior é que este Governo quer de facto as políticas que leva a cabo: a máxima”austeridade” com a defesa intransigente de orçamentos consecutivamente restritivos, nulo investimento público e insignificantes políticas de crescimento económico baseadas apenas na exportação de alguns produtos para mercados fora da Europa, que não asseguram nem a sua consistência nem a sua durabilidade, e que deixa o País à beira de uma perigosa deflação, de resto como a Europa.
Por isso, este Governo não”suspendeu” apenas a Constituição da República (CR) no aspecto social: este Governo,sob a capa e desculpa do célebre “memorando” assinado com a troika, e através de legislação avulsa apoiada numa maioria político-ideológica, tem vindo na prática a destruir o modelo económico-social definido na CR. De facto, o Governo tem vindo a destruir também, paulatinamente, a organização económica definida no quadro constitucional, nomeadamente a garantia da coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção dos (artigo 82º da CR).
Este Governo privatizou a “ANA”,a “CP Carga”, a “EDP”, os “CTT” a “Caixa Seguros”, a “PT”, e está em vias de privatizar a “TAP” e o que resta da CP, e de concessionar Serviços Públicos de Transportes (“STCP”, “Carris”; “Metro do Porto”, “Metro de Lisboa”, a”Softlusa” e os transportes da linha de Cascais”…)
Precisamente também um conjunto largo de transportes públicos, serviços fundamentais para a população em geral, e para os idosos em particular,e que serão certamente assumidos sem a qualificação de um verdadeiro “serviço público”, com o interesse centrado nos utentes, mas sim na máxima rentabilização dos proveitos.
Não se trata pois, apenas da destruição da componente social do Estado, mas também da destruição do próprio Estado como garante da justiça, equidade e coesão social.
Sem a “almofada” de um serviço público de protecção social, e com a quase totalidade do sector público dos meios de produção (alguns deles essenciais para o bem-estar da população em geral, nomeadamente dos mais carenciados e idosos), transferidos ou a cargo do sector privado, resta-nos um Estado confinado à Justiça (ineficiente, morosa e afastada dos cidadãos), à Segurança e à Defesa, mas que perdeu (ou se desfez) das suas funções sociais e económicas.
Realmente muito pouco para um Estado, reduzido a funções “políticas e de polícia”, mas em que esta”menorização do Estado” atinge não apenas aquelas “funções produtivas” e de”garante das funções sociais” (no dizer de Jesus Conill Sancho, no seu livro”Horizontes da Economia Ética”), mas atinge também o Estado enquanto “decisor político”.
Esta faceta do capitalismo financeiro global, desejada e aceite pelo Governo, esta “selva global” (como refere o autor referido atrás), canaliza as mais valias obtidas não para a produção de bens e serviços, nem para a criação de trabalho (quase supérfluo), mas apenas para a especulação financeira, aumentando o fosso existente entre ricos e pobres.
Do descrédito num Estado assim, ao descrédito na oligarquia política, ou “classe política” e em última instância no poder judicial, vai um passo que pode significar a perda da coesão económico-social que nos faz acreditar na Nação como um colectivo identitário, democrático, solidário e justo.
Só um modelo baseado no crescimento económico e na criação de emprego pode ser alternativa ao actual modelo de políticas económicas restritivas, não centrada nas pessoas, sem futuro para países com as características sociais e produtivas como o nosso.
É fundamental conceder às pessoas em situação de pobreza e aos pensionistas e reformados, não apenas a “esmola” ou a “assistência”, mas garantir àquelas também as condições de acesso aos sistemas geradores de rendimentos, que lhes permita obter recursos financeiros e acesso ao mercado de bens e serviços, para obtenção de autonomia por um lado, e de qualidade de vida por outro.
Este Governo sabe que sem políticas públicas continuadas, coerentes e integradas não é possível diminuir o número de pessoas em risco de pobreza, mas o Governo prefere os “pobres”, porque aos pobres não se lhes dá a auto-estima, a inserção social, nem o serem sujeito de um direito à saúde, aos transportes ou a uma prestação da segurança social pública.
Este Governo prefere os “pobres”porque estes serão objecto de um assistencialismo que alimenta “lobies de caridade”,mas lhes retira a cidadania.
Este Governo prefere os “pobres”porque estes não têm voz, não protestam, não exigem os seus direitos.
Porque não só lhes retiram os direitos, como a sua própria identidade cidadã, ou o acesso a ela.
António Lopes Dias
Associado APRe! nº1970