Nota à Imprensa

O Governo anunciou ontem os novos cortes para os pensionistas com o objectivo de poder antecipar a apreciação pelo Tribunal Constitucional desta sua decisão. Mais uma vez estamos perante um “desafio” a este órgão de soberania para que, de acordo com a sua jurisprudência, o Governo receba a nova decisão desfavorável e possa continuar na sua senda de vitimização e ataque aos juízes escolhidos para defender a Constituição. A APRe! manifesta a sua “incredulidade” perante as palavras ouvidas dos membros do Governo sobre o Tribunal Constitucional, o inadmissível das críticas feitas a este órgão, garante da Constituição. Critica-se quem garante a Constitucionalidade e não quem transgride a Constituição, o que é uma total inversão da lógica. A comunicação do Governo merece-nos dois comentários principais: a Contribuição de Sustentabilidade (CdS) é um corte definitivo que vem substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e que é aplicada ao regime público de pensões, deixando de fora as pensões milionárias dos fundos privados de pensões, que são as correspondentes a valores escandalosamente altos que ultrapassam as várias dezenas ou mesmo centena de milhares de Euros. É aos mais fracos que o Governo vai, de novo, retirar aquilo que foi calculado aquando da sua reforma, baseado em cálculos atuariais e já com o factor de sustentabilidade incluído. O segundo comentário tem a ver com outras medidas de actualização anual de pensões, dependente de algumas variáveis, não referidas na comunicação do Ministro Mota Soares mas que fazem parte dos planos do governo e que, vindo a ser aprovadas, constituiriam uma forte penalização para os pensionistas. A APRe! continua atenta e determinada na defesa dos direitos dos Aposentados, Pensionistas e Reformados.