Para que nos serve hoje o Direito ?
Um destes dias dei comigo a pensar no grupo trabalho que o governo formou para tornar a contribuição extraordinária de solidariedade (designada CES) constitucional e legal.
Este pensamento levou primeiro a desgostar-me, depois a irritar-me e finalmente a ficar quase desesperada.
Comecei por pensar o que é o Direito as razões da sua existência e porque deve ser um dos principais pilares organizativos de uma sociedade civilizada. Lembrei também a necessidade que sentimos quase diária das leis. Sem elas seria impossível entendermo-nos.
Uma lei estabelece direitos e deveres, organiza uma sociedade, preserva a estabilidade, estabelece a confiança e as boas práticas.
É quase impossível fazer uma lei que não tenha lacunas, que não permita escapatórias. Mas é desejável que ela se aproxime tanto quanto possível desta perfeição, pois só assim poderemos considerar que vivemos num Estado de Direito.
O papel dos advogados na defesa dos seus clientes é o de interpretar as leis, aproveitar as suas escapatórias e as permissividades do sistema no sentido de levar a bom porto os interesses daqueles que representa, muitas vezes justos, outras tantas menos justos ou mesmo ilegítimos.
Este trabalho dos advogados torna-se às vezes desgostante, pois quem o observa tem a sensação que em vez de justiça se pratica a não justiça. Os casos sucedem-se e esta “justiça” não depende muitas vezes da justeza das causas , mas de outros factores sendo determinante as possibilidades económicas das pessoas que entram em litígio suportarem as despesas com os processos e os honorários dos advogados e fazerem arrastar os processos até à prescrição.
Podemos também centrarmo-nos nos pareceres encomendados por várias instancias, entre as quais o governo, para legitimarem situações pouco correctas (a praga dos consultores) e também no facto de grande parte das leis serem feitas nos escritórios de advogados.
No tempo em que trabalhei no Ministério de a Educação as leis eram feitas por juristas que conheciam o Ministério e os problemas e que tinham uma “cultura ” propicia ao enquadramento e regulação de determinadas situações. Já os advogados, além de trabalharem fora da instituição têm outro tipo de abordagem aos problemas, outros interesses e sobretudo não dispõem do conhecimento profundo, digamos mesmo cultural das instituições para quem estão a trabalhar. Quanto a mim parece-me que não se especializaram para fazer leis e isso pode perverter a solução das situações.
Admitir isso, por nos tirar a confiança no funcionamento da administração publica, irrita.
Relembrei que começara por pensar no grupo que foi constituído para tornar a contribuição extraordinária de solidariedade definitiva e inventar uma formula para calcular as pensões dos que estão à beira da reforma em pensões de miséria.
Creio que não se trata de uma reforma honesta escalonada no tempo de forma que os mais novos tenham tempo e instrumentos para acautelar a sua velhice e o Estado considerando o aumento da esperança de vida (que eu suponho que irá recuar em Portugal) tenha condições de honrar os seus compromissos sem fazer passar a população mais idosa, pelo sufoco a que a tem sujeitado, respeitando, portanto o Estado de Direito.
Não haverá tempo para honestidades Tem que ser qualquer coisa que demore um ou dois meses para mostrar à Troika. Creio que se tratará de manipular a legislação para tornar constitucional e legal o que não o é. Vai-se insistir pois no confisco do dinheiro dos reformados e dos próximos futuros reformados de uma maneira dita legal.
O Direito serve para proteger os cidadãos e a forma promíscua, sem ética como muitas vezes tem vindo a ser utilizado é perversa e torna indigno quem o pratica.
E afinal para quem é esse país melhor que com estas manipulações dizem estar a construir ?
Não é para os reformados, não é para os desempregados, não é para os que emigram , não é para os que não chegam a nascer, não é para os que têm vencimentos de miséria. Então para quem é esse país? Para máfias doutros países que nos vão comprando a retalho e quiçá colonizar?
É que se a população portuguesa começa a decrescer, sem poder de compra, sem grande parte dos seus melhores quadros então ficamos como o BES sem a BESPAR, opáveis. E isso é desesperante!
Teresa Rio Carvalho