Associação Portuguesa de Fundos de Investimento e de Pensões pede ao Tribunal que clarifique que a CES não se aplica às pensões complementares privadas e ordene a devolução das quantias retidas pelo Estado.
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Associação Portuguesa de Fundos de Investimento e de Pensões pede ao Tribunal que clarifique que a CES não se aplica às pensões complementares privadas e ordene a devolução das quantias retidas pelo Estado.
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