A APRe! considera uma ingerência abusiva da parte do FMI a conclusão do Relatório divulgado hoje, 30 de Janeiro, ao propor novos cortes nas pensões atribuídas aos trabalhadores da Função Pública, com o pretexto de que estas são mais elevadas do que as pensões do sector privado.
Desde 1993 tem vindo a ser feita uma convergência entre os cálculos para determinar as pensões do regime público e privado, no entanto, a diferença continuará a existir atendendo a dois factos incontestáveis: os trabalhadores da Função Pública descontam sobre salários mais elevados (o nível médio de escolaridade na Administração Pública é muito mais elevado do que no sector privado, por isso a remuneração média é mais elevada) e a carreira média contributiva na Administração Pública é mais longa do que no sector privado. Ao descontar sobre remunerações mais elevadas, portanto contribuindo mais, e descontando em média mais anos para a CGA do que os trabalhadores do sector privado para a Segurança Social, os trabalhadores da Função Pública têm naturalmente o direito a ter pensões mais elevadas.
Portugal é um país soberano, subordinado a leis a que o Governo deve obedecer. A troika, ao propor cortes para os aposentados, está a afrontar o Tribunal Constitucional que já emitiu um acórdão sobre esta matéria.
Não basta o Governo recordar, permanentemente, que a Troika já saiu de Portugal. É necessário que governe sem contrariar as leis da Constituição Portuguesa.
Pel’A Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama
(Presidente)