Vale tudo!!!
A Convergência que o Governo pretende fazer entre a CGA e a Segurança Social e a sua aplicação com efeitos retroactivos, é mais um ataque aos reformados, desta vez, de forma discriminatória, a um grupo de 380.000 pessoas A APRe! rejeita qualquer aplicação retroactiva, aos pensionistas de qualquer regime das pensões a que têm direito: para os pensionistas da CGA, o anúncio de uma taxa de10%, corresponderia, para os mais recentes, a um corte final de não menos de 21% na pensão outrora calculada, uma vez que os que se reformaram a partir de Janeiro de 2003 já suportam uma quota de 11% para a CGA. Qualquer “engenharia financeira” como a que o Governo propõe é manifestamente inconstitucional, é a violação do princípio da protecção da confiança, do direito de propriedade, da equidade uma vez que se dirige a alguns pensionistas, deixando de fora os Juízes e Diplomatas já aposentados. Trata de igual modo as pensões correspondentes a carreiras contributivas longas e curtas como por exemplo os deputados, não tem em conta as pensões unificadas, é o corte cego num contrato feito pelo Estado e que foi fixado como definitivo na data da aposentação de cada pensionista. A convergência exige a gradualidade e o respeito pelos direitos adquiridos De acordo com o artigo 46º do Estatuto da Aposentação: “Pela aposentação o interessado adquire o direito a uma pensão mensal vitalícia, fixada pela Caixa(…)” nos termos definidos naquela Lei. E dispõe o artigo 20º da Lei de Bases da Segurança Social: ” O princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, visa assegurar o respeito por esses direitos(…)”
Este país não é para velhos … e para novos também não…
A Presidente da Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama